A legislação trabalhista assegura a tutela de direitos fundamentais do trabalhador, incluindo a proteção ao contrato de trabalho, a observância de jornada compatível, a remuneração justa, o direito a férias, as hipóteses de estabilidade provisória, bem como o pagamento de adicionais.

Além disso, garante o reconhecimento do vínculo empregatício sempre que presentes os requisitos legais, reforçando a proteção da relação de trabalho e a efetividade dos direitos sociais.

O vínculo empregatício é reconhecido quando restam comprovados os elementos essenciais da relação de emprego, quais sejam: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica, ainda que inexistente a formalização por meio de contrato escrito.

Assim, situações em que o trabalhador cumpre jornada diária previamente estabelecida, presta serviços de forma contínua, mediante remuneração periódica ajustada e sob direção de terceiro, configuram, em regra, relação de emprego passível de reconhecimento judicial, com a consequente obrigação de anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho pelo empregador.

A rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer por iniciativa do empregado ou do empregador, observadas as modalidades previstas na legislação trabalhista.

 Em regra, envolve o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, tais como aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, depósitos do FGTS e, conforme o caso, indenizações específicas previstas em lei ou em normas coletivas.

A insalubridade caracteriza-se pela exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde, tais como ruído excessivo, calor, agentes químicos ou biológicos, frio intenso, entre outros, nos termos da legislação e das normas regulamentadoras aplicáveis.

A periculosidade, por sua vez, decorre da exposição a atividades que impliquem risco acentuado à integridade física do trabalhador, como aquelas envolvendo explosivos, inflamáveis, energia elétrica, radiação, dentre outras hipóteses legalmente previstas.

Ambas as situações ensejam o pagamento de adicionais salariais. O adicional de insalubridade é calculado conforme o grau de exposição — mínimo (10%), médio (20%) ou máximo (40%), sendo os percentuais sobre o salário mínimo nacional vigente —, enquanto o adicional de periculosidade corresponde, em regra, a 30% do salário, nos termos da legislação vigente.

O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde, os quais podem ser de natureza física, como ruídos e radiações; química, a exemplo de produtos tóxicos, poeiras e fuligens; ou biológica, como bactérias e vírus.

 O reconhecimento desse direito exige, em regra, a realização de avaliação pericial técnica, destinada a verificar a efetiva exposição, a intensidade do agente e o enquadramento nos parâmetros legais e normativos, assegurando a proteção adequada do trabalhador e o correto pagamento do adicional devido.