O divórcio pode ser realizado pela via extrajudicial quando houver consenso entre as partes, inexistirem filhos menores ou incapazes e o ato for formalizado por escritura pública em cartório, configurando um procedimento mais célere, simples e menos conflituoso.

 Por outro lado, o divórcio judicial é necessário nas hipóteses de desacordo entre os cônjuges ou quando há filhos menores ou incapazes, podendo o trâmite se estender por período mais longo, a depender da complexidade das questões patrimoniais e familiares envolvidas.

Em ambas as modalidades, a dissolução do vínculo conjugal constitui direito potestativo, não estando condicionada à concordância do outro cônjuge, bastando a manifestação de vontade de um dos consortes para sua efetivação.

A guarda compartilhada constitui a regra no ordenamento jurídico atual, por priorizar a convivência equilibrada da criança ou do adolescente com ambos os genitores, promovendo a corresponsabilidade nas decisões relevantes (tomada de decisão conjunta), ainda que a residência principal seja fixada com apenas um deles.

A guarda unilateral, por sua vez, atribui a um único genitor a concentração das decisões relativas à vida do filho, assegurando ao outro o direito de convivência e acompanhamento.

Já a guarda alternada, menos adotada, caracteriza-se pelo revezamento da residência da criança entre os genitores, modelo que demanda cautela, pois nem sempre atende de forma adequada à estabilidade emocional e ao melhor interesse do menor.

A pensão alimentícia é fixada a partir da análise do trinômio necessidade de quem recebe, possibilidade de quem paga e razoabilidade da obrigação, de modo a assegurar equilíbrio e justiça na prestação alimentar.

Não há valor previamente estabelecido em lei. A jurisprudência, especialmente em casos de vínculo empregatício formal, costuma adotar percentuais incidentes sobre os rendimentos líquidos — com frequência entre 20% e 30% —, sempre à luz das circunstâncias do caso concreto. Todavia, a definição do valor depende das provas produzidas nos autos e da realidade familiar efetivamente demonstrada.

A obrigação alimentar pode ser revista a qualquer tempo, desde que comprovada alteração relevante na situação financeira de qualquer das partes, preservando-se o equilíbrio da relação e o atendimento ao melhor interesse do alimentando, recebedor.

Ambas produzem relevantes efeitos patrimoniais e familiares, porém o casamento é uma instituição formal e solene, constituída mediante celebração e registro em cartório civil, com a definição prévia do regime de bens.

A união estável, por sua vez, decorre da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, podendo ser posteriormente formalizada por escritura pública. Para maior segurança jurídica, recomenda-se sua oficialização por meio de contrato de convivência, especialmente quando houver patrimônio a proteger ou a existência de herdeiros, a fim de prevenir conflitos e assegurar previsibilidade às relações familiares.

O reconhecimento de paternidade pode ocorrer de forma espontânea, diretamente em cartório, ou pela via judicial, nos casos de recusa, controvérsia ou dúvida quanto à filiação, hipótese em que é admissível a produção de prova técnica, inclusive por meio de exame de DNA.

Trata-se de direito personalíssimo do filho, de natureza imprescritível, destinado a assegurar não apenas efeitos patrimoniais, mas também direitos de ordem afetiva, identitária e existencial, inerentes à dignidade da pessoa humana.

O vínculo de filiação pode, inclusive, ser reconhecido após o falecimento do genitor, mediante ação própria, a ser proposta pelos interessados, com reflexos diretos nas esferas familiar, sucessória e civil.